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LEI ORDINÁRIA Nº 31, 16 DE NOVEMBRO DE 1955
Em vigor

Lei N° 31

 

Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1.956

 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

   Art. 1° - A receita do Município, de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.956 é orçada em Cr$ 1.034.000,00 (um milhão e trinta e quatro mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

Código

 

Designação da Receita

 

 

Efetiva

Mutações

 

Patrimonial

 

Total

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Receita Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0-11-1

Imposto Territorial

 

 

 

 

Imposto Territorial Urbano

26.000,00

 

 

0-12-1

Imposto Predial

34.000,00

 

 

 

0-17-3

Imposto s/ Industrias Profissões

 

150.000,00

 

 

0-18-3

Imposto de Licenças

 

 

 

 

Imposto de Licença diversas

4.000,00

 

 

0-19-7

Imposto s/ atos da Economia

 

 

 

 

Do Município ou As. s/ competência

 

 

 

 

Taxa de Expediente

3.000,00

 

 

0-26-3

Imp. s/ Turismo e Hospedagem

100,00

 

 

0-27-3

Imp. Sobre jogos e Diversões

 

 

 

 

Imposto s/ Diversão Publicas

100,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1-11-2

Taxa rodoviária

120.000,00

 

 

1-16-4

Taxa para fins Educativos:

 

 

 

 

Taxa Escolar

35.100,00

 

 

 

1-23-4

Taxa de Fiscalização e Ser. Diversos

 

 

 

 

 

Taxa de A. Pesos e Medidas

400,00

 

 

1-24-1

Taxa  de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

1.700,00

 

 

1-24-1

Taxa de Viação

 

 

 

 

Taxa de Conserv. Calçamento

1.300,00

 

 

1-26-1

Taxa de Melhoramentos

 

 

 

 

Taxa de Calçamento

25.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

416.000,00

 

416.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2-02-0

Renda de Capitais

 

 

 

 

Juros de depósitos

7.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

7.000,00

 

7.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3-03-0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Taxa de água

27.000,00

 

 

 

Total Receita Industrial

27.000,00

 

27.000,00

 

Receitas  Diversas

 

 

 

 

4-11-0

Receita de Merc; Feiras e Matadouros

 

 

 

 

 

Renda do Matadouro

2.500,00

 

 

 

4-13-0

Receita de Quota sobre combustíveis e Lubrificantes. (art 15 § 4° CF)

 

30.000,00

 

 

 

4-14-0

Receita da Quota do Imp. Renda (art. 15 § 4° CF)

 

490.000,00

 

 

 

4-15-0

Receita do Exceção da Arrecadação Estadual de Imposto ( art. 20 CF)

 

5.000,00

 

 

 

Total Receita Diversa

527.500,00

 

527.500,00

 

Total da Receita Ordinária

977.500,00

 

977.50,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6-11-0

Alienação de Bens Patrimoniais

 

5.000,00

 

6-12-0

Cobrança da Divida Ativa

 

18.000,00

 

 

 

 

23.000,00

977.500,00

6-21-0

Multas

4.000,00

 

 

6-23-0

Eventuais

29.500,00

 

 

 

Tot. Rec. Extraordinária

33.500,00

23.000,00

56.500,00

 

Total Geral

1.011.000,00

23.000,00

1.034.000,00

 

 

 

   Art. 2° - A despesa do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.956, é fixada Cr$ 1.034.000,00 (um milhão, trinta e quatro mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

 

Código

 

Designação da Receita

 

 

Efetiva

Mutações

 

Patrimonial

 

Total

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-00-3

Livros, impressos e mat. Exped.

2.000,00

 

 

 

Despesas s Diversas

 

 

 

 

8-00-4

Grat. Aux. Secretaria da Câmara

 

3.000,00

 

 

8-00-4

Ajuda de custo a Vereadores

9.000,00

 

 

 

8-00-4

Serv. Postal, teleg. E telefônico

 

300,00

 

 

8-00-4

Publicação do Expediente

100,00

 

 

 

 

14.400,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-02-0

Subsidio do Prefeito

24.000,00

 

 

8-02-0

Representação do Prefeito

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-03-4

Viagens Administrativas

16.000,00

 

 

 

 

52.000,00

 

 

 

Continua

66.400,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-04-0

Secretário

27.600,00

 

 

8-04-0

Auxiliar da Secretaria

13.800,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8-04-2

Aquisição de Móv. Ap - Utenc

 

3.000,00

 

 

Material do Consumo

 

 

 

 

8-04-3

Livros, impressos e mat. Exped.

 

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-04-4

Serviço Postal, Teleg e Telefônico

 

2.700,00

 

 

8-04-4

Publicação do Expediente

3.000,00

 

 

8-04-4

Ass. Jornais e Ver. Oficiais

1.300,00

 

 

 

 

58.400,00

3.000,00

 

 

Serviços Técnicos

 

 

 

 

Especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-07-0

Almoxarife

2.070,00

 

 

 

 

2.070,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-09-0

Porteiro Continuo

7.200,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-09-0

Conservação de Móveis e utensílio.

 

1.000,00

 

 

 

 

8.200,00

 

 

 

Total. Serv. Administ. Geral

135.070,00

3.000,00

138.070,00

 

Exação  e Fiscalização

 

 

 

 

Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-10-0

Chefe do Serviço de Fazenda

27.600,00

 

 

 

 

27.600,00

 

138.070,00

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-10-3

Livros, impressos e mat. Expediente

 

5.000,00

 

 

 

 

32.600,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-12-0

Agente Fiscal

20.700,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-12-4

Viagens do interesse do serviço

 

3.000,00

 

 

 

 

23.700,00

 

 

 

Tot. Serv. Exação e Fisc. Financeira

 

56.300,00

 

 

56.300,00

 

Segurança Publica e Assistência Social

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-29-4

Assistência a mendigos

1.000,00

 

 

8-29-4

A Maternidade e Infancial

1.500,00

 

 

 

8-29-4

Assistência a menores abandonados

 

1.000,00

 

 

 

 

3.500,00

 

 

 

Tot. Serviços Segurança Pub. Ass. Social

 

3.500,00

 

 

3.500,00

 

Educação Publica

 

 

 

 

Ensinos primários, secundários e complementares

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-33-0

10 Professoras do ensino rural

72.000,00

 

 

 

8-33-0

Adicionais a Professoras (art. 148 CF)

 

3.500,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

 

8-33-2

Aquisição de Móveis e utensílios

 

 

 

6.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-33-3

Material didático

5.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-33-4

Para conservação de prédios Escolares.

 

4.000,00

 

 

 

 

84.500,00

6.000,00

197.870,00

8-33-4

Aluguel de prédios escolares

1.000,00

 

 

 

 

85.500,00

6.000,00

 

 

Serviço de Inspecção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-36-0

Inspetor escolar

10.350,00

 

 

 

 

10.350,00

 

 

 

Tot. Serv. Educação Pública

95.850,00

6.000,00

101.850,00

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-63-1

Encarregados do Serviço de água

 

9.660,00

 

 

6-63-1

Operários do serviço de água

16.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8-63-2

Para o serviço de água

 

40.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8-63-3

Para o serviço de água

30.000,00

 

 

 

 

55.660,00

40.000,00

 

 

Total Serviços Industriais

55.660,00

40.000,00

95.660,00

 

Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

 

Construção e Conservação  de Logradouro Públicos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-81-1

Operários do serviço de Conservação de Ruas, praças e jardins.

 

15.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-81-2

Para o serviço de Conservação de Ruas, Praças e Jardins

 

15.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-81-4

Transp. Mat. p/ serv. Ruas, Praças e Jardins

 

2.000,00

 

 

 

8-81-4

Pavimentação de Ruas e Praças

 

100.000,00

 

 

 

 

123.000,00

 

 

 

 

 

 

395.380,00

 

Construção e Conservação de Rodoviárias

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8-82-1

Tratorista

24.000,00

 

 

8-82-1

Motorista

16.200,00

 

 

8-82-1

Op. Serv. Const. Estradas

 

 

 

 

e pontes

5.000,00

 

 

 

8-82-1

Op. Serv. Conserv. Estradas e pontes

 

40.000,00

 

 

 

8-82-1

Op. Do Serv. Estradas e Pontes

 

16.200,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-82-3

Para o serv. Const. Estrada e Pontes

 

5.000,00

 

 

8-82-3

Para o serv. Conserv. Estradas e pontes.

 

70.000,00

 

 

8-82-1

Combustíveis e Lubrificantes

70.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-82-4

Construção de Estradas e Pontes

 

5.000,00

 

 

 

8-82-4

Conservação de Estrada e Pontes

 

12.000,00

 

 

 

8-82-4

Conservação de Maquinas e Veículos

 

28.000,00

 

 

 

8-82-4

Transp. p/ serv.Estradas e Pontes

 

3.000,00

 

 

8-82-4

Para fretes de Mat.p/ serv. Est. Pontes

 

3.000,00

 

 

8-82-4

Para aquisição de semoventes

1.000,00

 

 

 

 

298.400,00

 

 

 

Serviço de Limpeza Pública

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-85-1

Operários do serviço de Limpeza Pública

 

12.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-85-3

Para o serviço de Limpeza Pública

 

1.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-85-4

Para Manutenção de semovente

 

1.200,00

 

 

 

 

14.200,00

 

 

 

Construção e Conservação

 

 

 

 

de Próprios Públicos em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

8-87-6

Conservação de Próprios Municipais

 

5.000,00

 

 

 

 

5.000,00

 

395.380,00

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-88-4

Para Iluminação Pública

22.000,00

 

 

 

 

22.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-89-0

Fiscal Distrito da Cidade

21.580,00

 

 

8-89-0

Fiscal Distrito de Eremita

10.800,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8-89-1

Encarregado do Matadouro

6.000,00

 

 

8-89-1

Magarefe

500,00

 

 

 

8-89-1

Operários do Serv. de Matadouro

 

500,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

8-89-3

Para Reconstrução do Matadouro

 

5.000,00

 

 

 

Tot. Serv. Utilidade Pública

44.880,00

 

 

 

 

516.480,00

 

516.480,00

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

Pessoal Inativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8-90-0

Aposentado

1.500,00

 

 

 

 

1.500,00

 

 

 

Contribuição Para Previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-91-4

Cont. p/ I. P. L.E. M. Gerais

15.000,00

 

 

 

 

15.000,00

 

 

 

Encargos Transitórios

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

 

8-93-0

Adicionais a Func. Chefes de Família

 

15.000,00

 

 

 

 

15.000,00

 

911.860,00

 

8-93-0

Substituições Regulamentares de Funcionário

 

17.000,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

8-93-1

Substituição de Extra Numerário

 

300,00

 

 

 

 

32.300,00

 

 

 

Prêmios de Seguros e Indenização por Acidente

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-99-4

Acidentes do Trabalho

5.000,00

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

Subvenções, Contribuições e

 

 

 

 

Auxílios em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8-98-4

Subvenções Ordinárias

10.000,00

 

 

8-98-4

Subvenções Extraordinárias

2.000,00

 

 

 

8-98-4

Auxilio a Cantina do Grupo Escolar

 

2.000,00

 

 

 

 

14.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

8-99-4

Propaganda Pública

4.300,00

 

 

 

8-99-4

Horários, Custas e Outras Despesas

 

1.000,00

 

 

8-99-4

Café aos Funcionários

2.400,00

 

 

 

8-99-4

Para Taxas de Assist. aos Municípios

 

1.600,00

 

 

8-99-4

Quebra de Caixa

1.200,00

 

 

8-99-4

Aluguel de Prédios

12.000,00

 

 

8-99-4

Despesas Imprevistas

31.840,00

 

 

 

 

54.340,00

 

 

 

Total dos Encargos Diversos

122.140,00

 

122.140,00

 

Total Geral

985.000,00

49.000,00

1.024.000,00

 

 

    Art. 3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 16 de Novembro de 1.955

 

 

 

 

Prefeito Municipal:  Luiz Caldeira

 

 

                                                                            O Secretario:  

 

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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