Lei N° 51
Revoga o Artigo 2° da Lei n° 30 de 16 de Novembro de 1.955
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica por todos efeitos, revogado o artigo 2° da lei n° 30 de 16 de Novembro de 1.956.
§ Únicos – A taxa que consta no sitado artigo, voltará a cobrada a razão de 3 (três) por mil, ao invez de 5 por mil, autorizado pelo sitado parágrafo, da lei n° 30 de 16/11/56.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 26 de Setembro de 1.956
Prefeito Municipal: Luiz Caldeira
O Secretario: José Reis Caldeira