Lei N° 21
Dispõe sobre alienação de bens Patrimoniais
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a vender, mediante ocorrência pública ou administrativa, se não houver arrecadamento idones, o material pertencente ao Patrimônio Municipal, tido como “Ferro Velho”.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 19 de Setembro de 1.955
Prefeito Municipal: Luiz Caldeira
O Secretario: José Reis Caldeira