Lei N° 23
Dispõe sobre doação de Terreno
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a doar ao Estado, um terreno com área adequada para construir um prédio para funcionar o Posto de higiene desta cidade.
Art. 2° - O terceiro a que se refere o artigo anterior, reverterá ao Patrimônio Municipal, caso não se verifique no prazo de 2 (dois anos), a contar da data desta lei, a construção do referido prédio.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 16 de Novembro de 1.955
Prefeito Municipal: Luiz Caldeira
O Secretario: José Reis Caldeira