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Lei N° 13

Abre crédito Especial

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta e eu sanciono a seguinte lei:

       Art. 1° - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 7.935,30 (sete mil novecentos e trinta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para atender, no presente exercício, ao pagamento de despesas com aumento de vencimentos mensais de funcionários desta Prefeitura.

    Parágrafo único – O crédito de que trata o presente artigo, será distribuído com o seguinte critério:

1. Ao Fiscal do Distrito da Cidade, Cr$ 414,90, mensalmente
2. Ao Fiscal do Distrito de Eremita, Cr$ 200,00, mensalmente
3. Ao Porteiro – Continuo, Cr$ 183,40, mensalmente
4. Ao Encarregado do Matadouro, Cr$ 83,40, mensalmente

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nelas se contem.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 25 de Abril de 1.955

Prefeito Municipal:  Luiz Caldeira

O Secretario: Vicente Delly Veiga