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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                        LEI Nº 1.823

            Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º - A receita do município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2003, está orçada em R$6.107.250,00 (seis milhões, cento e sete mil e duzentos e cinquenta reais), cuja realização se fará de acordo com o seguinte desmembramento:

RECEITAS                                                                      

RECEITA CORRENTES                                                R$6.806.500,00

Receita Tributária                                                               R$261.000,00

Receita Patrimonial                                                               R$35.000,00

Receita Industrial                                                                  R$20.000,00

Receita de Serviços                                                               R$24.000,00

Transferência Correntes                                                   R$6.401.000,00

Outras Receitas Correntes                                                     R$65.500,00

RECEITA CAPITAL                                                            R$35.000,00

Alienação de Bens                                                                   R$5.000,00

Transferência de Capital                                                        R$30.000,00

Dedução da Receita Correntes (FUNDEF)                         R$-734.250,00

TOTAL DA RECEITA                                                      R$6.107.250,00

Art. 2º - A despesa do município é fixada em R$6.107.250,00 (seis milhões, cento e sete mil e duzentos e cinquenta reais) e será realizada com as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:

A – POR FUNÇÕES DO GOVERNO:

01 – LEGISLATIVA....................................................................................R$220.200,00

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA........................................................................R$7.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO..........................................................................R$1.015.230,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA......................................................................R$19.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL......................................................................R$281.106,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................R$158.000,00

10 – SAÚDE..............................................................................................R$1.308.900,00

12 – EDUCAÇÃO.....................................................................................R$1.833.600,00

13 – CULTURA............................................................................................R$114.900,00

15 – URBANISMO.......................................................................................R$583.000,00

17 – SANEAMENTO.....................................................................................R$57.400,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL..........................................................................R$1.600,00

20 – AGRICULTURA..................................................................................R$111.200,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.........................................................................R$500,00

24 – COMUNICAÇÕES.................................................................................R$14.200,00

26 – TRANSPORTES...................................................................................R$290.900,00

27 – DESPORTO E LAZER...........................................................................R$45.514,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS......................................................................R$50.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA..............................................................R$5.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA.............................................................R$6.107.250,00

B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1 – CÂMARA MUNICIPAL........................................................................R$220.200,00

1.1 – Corpo Legislativo.................................................................................R$189.400,00

1.2 – Secretaria da Câmara.............................................................................R$30.000,00

2 – PREFEITURA MUNICIPAL..............................................................R$5.887.050,00

2.1 – Gabinete...............................................................................................R$211.130,00

2.2 – Sec. Mun. de Planej Adm. e Finanças.................................................R$925.500,00

2.3 – Sec. Mun. de Desenv. Ec. e Ação Social:

2.3.1 – Setor de Desenv. Econômico............................................................R$113.300,00

2.3.2 – Fundo Mun. de Assistência Social....................................................R$249.206,00

2.3.3 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente......................R$38.900,00

2.4 – Sec. Mun. de Ed., Cultura, Esp. e Lazer:

2.4.1 – Ensino de 0 a 6 anos..........................................................................R$173.300,00

2.4.2 – Fundo Mun. do Ens. Fund. e Valorização do Magistério.................R$879.000,00

2.4.3 – Ensino Fundamental..........................................................................R$705.300,00

2.4.4 – Ensino Médio, Superior e Suplência...................................................R$76.000,00

2.4.5 – Esporte, Cultura e Lazer...................................................................R$106.414,00

2.4.6 – Saúde e Assistência Médica..............................................................R$179.200,00

2.5 – Secretaria Municipal de Saúde:

2.5.1 – Fundo Municipal de Saúde............................................................R$1.129.700,00

2.6 – Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos................................................R$1.041.100,00

99 – Reserva de Contingência...........................................................................R$5.000,00

TOTAL......................................................................................................R$6.107.250,00

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do art. 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do art. 42, parágrafo I da Lei Federal nº 4.320/64.

III – anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

            Art. 4º - Os valores consignados na lei orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 – art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II.

            Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 13 de dezembro de 2002.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal