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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                        LEI Nº 1.827

“Institui no Município de Carmo da Cachoeira e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.

            Art. 1º - Fica instituída no Município de Carmo da Cachoeira a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Público – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

            Parágrafo único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

            Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

            Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecimento no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

            Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

            Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas, conforme a quantidade de consumo medida em Kw/h, de acordo com a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

            § 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores residenciais com consumo de até 50 kw/h e rurais.

            § 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

1. consumo industrial: 10.000 Kwh/mês;
2. consumo comercial: 7.000 Kwh/mês;
3. consumo residencial: 3.000 Kwh/mês;
4. consumo serviço público: 7.000 Kwh/mês;
5. consumo poder público: 7.000 Kwh/mês;
6. consumo próprio: 7.000 Kwh/mês;

Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

            § 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O convênio ou contrato que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração da energia dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, até 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:

I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Parágrafo único. Para o Fundo Municipal deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

            Carmo da Cachoeira, 31 de dezembro de 2002.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal

SIMULAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

MUNICÍPIO: CARMO DA CACHOEIRA

Tarifa atual – B4b*                            R$132,15                                                     Tarifa B4b sem ICMS