PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.808
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaria e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira. Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam atualizados em 12%, em conformidade com a lei municipal nº 1.749 de 16 de agosto de 2000, os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, que a passam a ter os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal.......................................................................................R$5.808,30
II – Vice-Prefeito..............................................................................................R$1.659,00
III – Secretários Municipais..............................................................................R$1.293,60
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2002.
Carmo da Cachoeira, 18 de abril de 2002.
José Joaquim do Prado
Prefeitura Municipal