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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                        LEI Nº 1.817

            Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.814 de 01.07.2002, que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados no artigo 22 da Lei Municipal nº 1.814 de 01.07.2002, as seguintes ações:

- Aquisição do terreno para construção do matadouro municipal;

- Construção do matadouro municipal;

- Implantação de Programação de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

            Art. 2º - Esta lei entrara em vigor em 01 de janeiro de 2003.

Carmo da Cachoeira, 14 de novembro de 2002.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal