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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                        LEI Nº 1.819

            Autoriza execução do programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, abre créditos especiais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar o Programa de Erradicação do trabalho Infantil – PETI, através de pagamentos de bolsa criança e de subvenção a Casa da Criança Cachoeirense.

Art. 2º - Para fazer às despesas do artigo anterior fica aberto no orçamento vigente um crédito especial no valor de R$78.780,00 (setenta e oito mil e setecentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

2.3 – SEC. MUN. DE DESEN. ECON. E AÇÃO SOCIAL

2.3.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0123 – Erradicação do Trabalho Infantil

2.257 – Pagamento de Bolsa Criança Infantil

33903900 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$31.900,00

2.258 – Subvenção à Casa da Criança Cachoeira/FNAS/PETI – Jornada Ampliada

33504300 – Subvenções Sociais.....................................................................R$38.800,00

Total................................................................................................................R$70.780,00

            Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, fica o executivo Municipal autorizado a anular respectivamente e parcialmente a mesma importância ma seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0501 – Vias e Logradouros Urbanos

1.114 – Calçamento, pavimentação e construção de meios-fios e vias públicas no povoado do Palmital do Cervo.

44905101 – Obras e Instalação de domínio público.......................................R$70.780,00

Art. 4º - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 passam a fazer parte desta lei, o Relatório do Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram esta Lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carmo da Cachoeira, 29 de novembro de 2002.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal