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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                        LEI Nº 1.809

“Dispõe sobre reajustamento dos subsídios dos vereadores.”

                        A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira. Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com o art. 2º da Lei nº 1.748 de 16/08/2000 e obedecendo o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, fica reajustada em 12% (doze por cento) o subsídio mensal dos Vereadores, ou seja R$623,28 (seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2002.

Carmo da Cachoeira, 18 de abril de 2002.

José Joaquim do Prado

Prefeitura Municipal