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LEI ORDINÁRIA Nº 1785, 23 DE MAIO DE 2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1785, 23 DE MAIO DE 2001

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.785

“Da nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.709 de 16.12.1998.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A finalidade de desapropriação á a implantação do Distrito Industrial de Carmo da Cachoeira.

Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar 24.560m² (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta metros quadrado), do terreno desapropriado, compreendido entre a Rua D e E, para construção de uma usina de reciclagem de lixo.

Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 23 de Maio de 2001.

José Joaquim do Prado

Prefeito Municipal