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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1751

            “Autoriza parcelamento de dívida junto ao INSS e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Carmo da Cachoeira autorizado a proceder junto ao INSS, parcelamento da dívida previdenciária, na ordem de R$24.540,10 (vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e dez centavos), caracterizada pela NFLD nº.32.713.714-2.

            Parágrafo único – O prazo de amortização será de 240 (duzentos e quarenta) meses, limitados a 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, previstos no caput do artigo 16 da Medida Provisória nº. 2.043-20 de 28.07.2000.

            Art. 2º - Fica autorizada, ainda, a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, quando do vencimento desta.

            Art. 3º - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, passam a fazer parte desta Lei, o Relatório de Impacto Orçamentário – Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram esta Lei.

            Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, quando se fizerem necessárias, observando-se para esse fim o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

            Art. 5º - Para os exercícios subsequentes deverão ser mantidas dotações orçamentárias para o cumprimento desta Lei.

            Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 23 de outubro de 2000.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL