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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.722

            “Autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial”.

            A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AÇÃO SOCIAL

02 – SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

65 – TURISMO

363 – PROMOÇÃO DO TURISMO

1090 – AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE UMA IMAGEM DO CRISTO REDENTOR EM PONTO TURÍSTICO

4000 – DESPESAS DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES

            Parágrafo Único – O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, destina-se a contabilização das despesas relativas à aquisição e colocação em um dos pontos mais altos da cidade, uma imagem do Cristo Redentor, para realçar ponto turístico.

            Art. 2º - Os recursos necessários a abertura do Crédito Especial, decorrerão da anulação parcial da seguinte classificação do orçamento vigente:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

01 – GABINETE

03 – ADMINISTRAÇÃO

020 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1006 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O GABINETE

4000 – DESPESAS DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$6.000,00

            Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 08 de julho de 1999.

WALDEMAR FURTADO                                GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

CHEFE DE GABINETE                                    PREFEITO MUNICIPAL