Ir para o conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 5.409, de 26 de dezembro de 2013.

Regulamenta reajuste, desconto, vencimentos e taxa municipais para o IPTU, ISSQN fixo e TLF para o ano de 2014.

                        O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 5,60% (cinco virgula sessenta porcento) o IPTU, o ISSQN fixo, e taxas municipais para o ano de 2014, com base no acumulado do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 (doze) meses.

                        Art. 2º - O IPTU 2014 poderá ser pago em parcela única com 5% (cinco porcento) de desconto ou em 4 (quatro) parcelas mensais fixas, com vencimento da primeira parcela e da parcela única em 20 de junho de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO – Após o vencimento será acrescida multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três porcento) ao dia até o limite de 10% (dez porcento) sobre o total do tributo devido e juro moratório de 1% (um porcento).

                        Art. 3º - O ISSQN fixo e a TFF para o exercício de 2014 poderão ser pagos em parcela única com 5% (cinco porcento) de desconto ou em duas parcelas mensais fixas, com o vencimento da primeira parcela e parcela única em 28 de fevereiro de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO – Após o vencimento será acrescida multa moratória de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco porcento) ao dia até o limite de 20% (vinte porcento) sobre o total do tributo devido e juro moratório de 1% (um por cento).

Art. 4º - A taxa de expediente incidente sobre os tributos elencados nos art. 2º e 3º será de R$ 10,00 (dez reais).

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carmo da Cachoeira, 26 de dezembro de 2013.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal