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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 6.613, de 30 de dezembro de 2016.

Apostila servidor.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Considerando o disposto no art. 40, § 4º, da Lei Complementar nº 005, de 1º de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Implanta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Art. 1º. Fica apostilado no cargo em comissão no cargo de Assessor de Coordenação do Serviço de Odontologia, nível VS17 + gratificação de 30%, sem prejuízos de outros benefícios adquiridos, o servidor Vanessa Bianca de Carvalho, detentor do cargo efetivo de Dentista, assegurando-lhe nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei Complementar nº 005, de 1º de julho de 2011, o adicional de remuneração, correspondente a diferença verificada na data de sua exoneração do cargo comissionado ou função de confiança, entre o vencimento destes e o vencimento do cargo efetivo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, de 30 de dezembro de 2016.

Hélcio Antônio Chagas Reis

Prefeito Municipal