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DECRETO Nº 6616, 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 6.616, de 30 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no de suas atribuições que lhe confere o artigo 85 da Lei Orgânica Municipal ,

Considerando a necessidade de adequar as contas contábeis a realidade do município, considerando que existem restos a pagar inscritos que ainda não foram processados, os referidos contratos já realizados na integra e/ou parcialmente, considerando a prescrição quinquenal e ainda a não liquidação da despesa,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o departamento contábil e financeiro desta prefeitura a cancelar os empenhos de Restos a Pagar – não Processados, a saber:
EMPENHO	FORNECEDOR	FONTE	VALOR (R$)	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ELEMENTO
EXERCÍCIO 2008
8471	DIST PARANHOS ARTIGOS P/LABORATORIO	100	48,00	10	301	3390.00.00
EXERCÍCIO 2009
2701	BR ARQUITETURA LTDA	100	1000,00	04	122	3390.00
EXERCÍCIO 2010
1386	CRABI IND COM. PRE MOLD E MAT. CONST. LTDA	100	11380,40	15	451	4490.00.00
1499	MARCUS VENICIUS RIBEIRO TOLEDO	100	3663,20	15	451	4490.00.00
9555	PAVICAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA	124	2169,96	15	451	4490.00.00
EXERCÍCIO 2011
6813	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MG	100	139,61	04	131	3390.00.00
EXERCÍCIO 2012
8344	CASA DE SAUDE PAULO MENICUCCI LTDA	102	5850,00	10	301	3390.39.00
5009	A E F CONSTRUTORA EIRELI EPP	100	3548,39	15	451	4490.51.00
5010	A E F CONSTRUTORA EIRELI EPP	124	16724,01	15	451	4490.51.00
8279	MG SERVIÇOS LTDA – EPP	100	39497,50	13	392	4490.51.00
10801	ANTONIO LUIZ DA SILA - FI – EPP	100	11769,80	13	392	4490.51.00
5010	A E F CONSTRUTORA EIRELI EPP	124	1327,36	15	451	4490.51.00
10717	PAVICAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA	124	152,80	15	451	4490.51.00
EXERCÍCIO 2013
11818	MEDSUL REMOÇÕES	102	20,00	10	301	3390.39.00
179	VIVO S/A	100	100,00	04	122	3390.39.00
1604	TNL PCS S.A.	100	66,28	08	244	3390.39.00
10214	EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.	100	50,00	04	122	3390.39.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 6.616, de 30 de dezembro de 2016 Art. 1º - Fica autorizado o departamento contábil e financeiro desta prefeitura a cancelar os empenhos de Restos a Pagar – não Processados, a saber:
135	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	100	20,18	08	122	3390.39.00
2484	COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	100	100,00	04	122	3390.39.00
10275	CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA	124	14082,75	15	451	4490.51.00
EXERCÍCIO 2014
223	AGYONET LTDA	155	936,00	10	301	3390.39.00
1309	POSTO NOVO RIO LTDA	101	43,43	12	361	3390.30.00
13404	PAVICAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA	124	5,50	15	451	4490.51.00
			112695,17

Parágrafo Único - Os Restos a Pagar cancelados citados neste artigo, refere-se a valores não liquidados.

Art. 2º - Fica autorizado o departamento contábil desta prefeitura a cancelar os empenhos de Restos a Pagar – Processados, a saber:
EMPENHO	FORNECEDOR	FONTE	VALOR (R$)	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ELEMENTO
EXERCÍCIO 1997
3016	FERRO VELHO SO PEÇAS LTDA – EPP	100	180,00	08	42	3120.00
154	CRECHE SANTA RITA DE CASSIA	100	250,00	15	81	3231.00
155	CRECHE SANTA RITA DE CASSIA	100	250,00	15	81	3231.00
1550	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	100	100,00	15	81	4313.00
EXERCÍCIO 1998
143	MARCO ANTONIO BORGES	100	7,16	13	75	3.1.3.2.00
199	MARCO ANTONIO BORGES	100	7,16	13	75	3.1.3.2.00
3528	ERCIVANE BLANGER VIVAN – ME	100	264,66	08	42	3.1.3.2.00
515	WHILHERSON DOS SANTOS	100	60,00	06	30	3.1.3.2.00
518	INES APARECIDA DA SILVA	100	4,00	08	42	3.1.3.1.00
526	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A	100	32,00	13	75	3.1.2.0.00
770	MARCO LUIZ PEREIRA LOUREIRO – ME	100	7,00	13	75	3.1.3.2.00
890	SANDRA REGINA LOPO M. SANTOS	100	20,00	08	42	3.1.3.2.00
2572	LIAMES EDITORIAL LTDA	100	11,20	08	42	3.1.2.0.00
2564	EDITORA MIGUILIM LTDA	100	4,90	08	42	3.1.2.0.00
1035	GAZETA MERCANTIL S/A	100	42,90	03	07	3.1.3.2.00
1037	GAZETA MERCANTIL S/A	100	42,90	03	07	3.1.3.2.00
3096	VANILDO PEREIRA CHAGAS	100	2,59	16	88	3.1.3.2.00
EXERCÍCIO 1999
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 6.616, de 30 de dezembro de 2016
182	FERRO VELHO SO PEÇAS LTDA – EPP	100	80,00	08	42	3.1.2.0.00
680	FERRO VELHO SO PEÇAS LTDA – EPP	100	500,00	08	42	3.1.2.0.00
EXERCÍCIO 2000
481	CISSUL - CONS. INTER. SAUDE MUN. SUL MINEIROS	100	1211,47	13	75	3.2.2.4.00
614	CISSUL - CONS. INTER. SAUDE MUN. SUL MINEIROS	100	924,59	13	75	3.2.2.4.00
615	CISSUL - CONS. INTER. SAUDE MUN. SUL MINEIROS	100	1040,85	13	75	3.2.2.4.00
487	CISSUL - CONS. INTER. SAUDE MUN. SUL MINEIROS	100	959,38	13	75	3.2.2.4.00
274	RUBENS LEMES VIEIRA – ME	100	29,00	15	81	3.1.2.0.00
46	HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO	100	1170,00	13	75	3.2.3.1.00
2549	MESSIAS ACASIO SALVIANO	100	168,78	10	60	4110.00
EXERCÍCIO 2008
7885	VICENTE RIBEIRO VEIGA	100	379,72	09	272	3190.00.00
2774	MARIA MARIZA NAVES	100	477,94	09	272	3190.03.00
EXERCÍCIO 2008
777	FERNANDO PERCHE BONINI IWASHIMA	100	409,94	10	301	3190.00.00
1297	BDMG - BANCO DESENV.MINAS GERAIS S/A	100	772,13	04	122	3390.00.00
3803	ADILSON PEREIRA	100	461,17	15	452	3190.00.00
EXERCÍCIO 2011
5257	THEREZINHA MUQUEM BAPTISTA	100	665,75	09	272	3190.00.00
EXERCÍCIO 2013
10549	PAULO HENRIQUE VILELA	100	22,50	04	126	3390.39.00
			10.559,69

Parágrafo Único - Os Restos a Pagar cancelados citados neste artigo, referente a 2013 referente a contabilização indevida.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto.

Carmo da Cachoeira, 30 de dezembro de 2016

Hélcio Antônio Chagas Reis

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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