DECRETO Nº 5.087 de 19 de dezembro de 2012
O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.284, de 19/12/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar para Contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM, no valor de R$ 64,00 ( sessenta e quatro reais), e Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, no valor de R$ 2.137,24 (dois mil cento e trinta e sete reais vinte e quatro centavos), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.256, de 22 de março de 2012, na seguinte rubrica orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
02-SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO ,ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04-ADMINISTRAÇÃO
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.023-MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A AMM
3000.00.00-DESPESAS CORRENTES
3300.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3370.00.00-TRANSFERÊNCIAS A INST.MULTIGOVERNAMENTAIS
3370.41.00-CONTRIBUIÇÕES. R$ 64,00
01.00.00-Recursos Ordinários
08-SECRETARIA M. AGRIC.PECUÁRIA,ABASTEC.E MEIO AMBIENTE
20-AGRICULTURA
606-EXTENSÃO RURAL
0060-AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
2.392-MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A EMATER
3000.00.00-DESPESAS CORRENTES
3300.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3370.00.00-TRANSFERÊNCIAS A INST.MULTIGOVERNAMENTAIS
3370.41.00-CONTRIBUIÇÕES R$2.073,24
TOTAL R$2.137,24
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Art. 2º - O recurso necessário para a abertura do Crédito Suplementar, serão obtidos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43, § 1º - inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.087 de 19 de dezembro de 2012(Cont.)
02-PREFEITURA MUNICIPAL
02-SEC. M. DE PLANEJ. ADM. FINANÇAS - SMPAF
04-ADMINISTRAÇÃO
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001-APOIO ADMINISTRATIVO
2.029-SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA, CONTÁBIL E FINANCEIRA.
3000.00.00-DESPESAS CORRENTES
3300.00.00-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS
3390.35.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 2.137,24
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2012.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal