DECRETO Nº. 4.996 de 05 de julho de 2012

Abre Crédito Adicional Especial para aquisição de 01 (um) ônibus Rural Escolar – ORE 3 - Projeto Caminho da Escola, com convênio a firmar com o Ministério da Educação/FNDE”.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.265, de 05/07/2012, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais) para Aquisição de 01 (um) ônibus Rural Escolar, com convênio a firmar com o Ministério da Educação, com a seguinte classificação orçamentária:

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

04-ENSINO GERAL.

12-EDUCAÇÃO

361 – Ensino Fundamental

0013 – Transporte Escolar

1.119 – Aquisição de 01 (um) ônibus Rural Escolar, com convênio a firmar com o Ministério da Educação/FNDE.

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 226.840,00

Fonte de Recurso: 01 – Recurso do Exercício corrente

46 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I - O excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320, provenientes da Transferência da União, no valor R$ 226.840,00 ( duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais) conforme com convênio a firmar com o Ministério da Educação/FNDE.

Art.3º - Os recursos serão abertos através de Decreto do Executivo e de acordo com o cronograma de desembolso Financeiro-constante do Plano de Trabalho  a ser aprovado pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 05 de julho 2012.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal