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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 6.603, de 23 de dezembro de 2016.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.

Hélcio Antonio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 2488, de 30 de dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.100,00 (Vinte e Dois Mil Cem Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.05.01 - EDUCACAO BASICA/FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0012 - MANUT.E REVITALIZACAO DO ENS.FUNDAMENTAL

2.160 - DESP.C/REM.E OUTRAS DECOR.DE PAGTO DE PESSOAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO/FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Valor: 22.100,00 (Vinte e Dois Mil Cem Reais)

Total: 22.100,00

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

Excesso de arrecadação verificado no valor de R$ 22.100,00 (Vinte e Dois Mil Cem Reais), na conta 31897-3 do Banco do Brasil, Agencia 0032-9, Varginha/MG, referente a Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério.

Art.: 3º O Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 23 de dezembro de 2016.

Hélcio Antônio Chagas Reis

Prefeito Municipal