PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.850/2012

“Estabelece normas sobre transferências de                                                            recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- A transferência de recursos financeiros, através de subvenções sociais, contribuições e auxílios às  entidades sem fins lucrativos, objetivando a realização de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, somente se efetivará mediante celebração de convênio, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO

Art.2º- São requisitos obrigatórios para a celebração de convênio de que trata este DECRETO:

I- Preenchimento de proposta do interessado ao titular do órgão, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, especificando as razões que justifiquem a celebração do convênio e descrição completa do objeto a ser executado e declaração de situação de regularidade. (Anexo I);

II- Plano de Ação (Anexo II);

III- Planilha de Metas e Etapas(Anexo III);

IV- Orçamento Anual (Anexo IV);

V- Cronograma Físico Financeiro (Anexo V).

Art.3º- O convênio que tiver por objeto a execução de obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão de registro de imóvel, do cartório competente, que comprove a sua propriedade e também comprovação dos recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previstos.

CAPÍTULO III

                                                                  DA FORMALIZAÇÃO

Art. 4º- O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

I-             Numeração seqüencial do exercício, o nome e o CNPJ da entidade que esteja firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares do órgão concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência;

II-           O objeto, com a descrição detalhada, objetiva, do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;

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 III-        a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;

IV-          a vigência na qual deverá estar compreendido o prazo previsto para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação de contas final.

V-           a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;

VI-          a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho;

VII-        o compromisso do convenente de movimentar os recursos com conta bancária específica;

VIII-      a obrigatoriedade de aplicar os recursos em fundo de aplicação financeira e a utilização os rendimentos auferidos no objeto do convênio;

IX-         a indicação do foro da comarca do concedente para dirimir dúvidas sobre o convênio.

Parágrafo único: A entidade deverá apresentar à Secretaria responsável pela liberação dos recursos para fins de cadastro, cópia do Estatuto Social, Cartão do CNPJ e cópia da Ata da Atual Diretoria e respectivo Conselho Fiscal.

Art. 5º- Assinarão obrigatoriamente o termo de convênio os partícipes e duas testemunhas devidamente identificadas, com nome completo, CPF e endereço.

Art. 6º- O termo de convênio e os respectivos termos aditivos serão previamentes examinados e aprovados pela Procuradoria geral do município e encaminhados ao Setor contábil para o empenhamento.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO

Art.7º- Os convênios e os planos de trabalho somente poderão ser aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu término e desde que aceitas, pelos participes ,dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.

&1º- É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial da finalidade definida no plano de trabalho.

&2º-Excepcionalmente, quando de tratar apenas de alteração da execução do convênio, como prazo de execução, cronograma de desembolso dentre outros, admitir-se-á a entidade executora propor reformulação do plano de trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação do titular da secretaria responsável pela concessão dos recursos

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CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO

Art.8º O acompanhamento da execução do objeto do convênio, bem como a sua fiscalização serão exercidas pela secretaria responsável pela liberação, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo das normas específicas da Comissão de Controle Interno do Município.

Art.9º A entidade apresentará, quando solicitado ao concedente ou à Comissão de Controle Interno do Município, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, contendo os resultados alcançados.

CAPÍTULO VI

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 10- A liberação dos recursos financeiros para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial do Município ou local visível e de fácil acesso ao público.

Art.11- A liberação dos recursos financeiros de convênio, obedecerá às seguintes disposições:

I- os recursos serão mantidos em conta bancária específica e vinculada, em nome do convenente, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor;

II-os saldos disponíveis, enquanto não forem empregados no objeto do convênio, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo,quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a trinta dias; ou

III- em caderneta de poupança, quando a utilização estiver prevista para prazo superior a trinta dias.

IV  - rendimentos auferidos nas aplicações serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio, cuja comprovação estará sujeita às mesmas exigências da prestação de contas dos recursos liberados.

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CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art.12- A entidade que receber recursos na forma estabelecida neste Decreto, deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da respectiva parcela.

Art. 13- A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria responsável pela liberação dos recursos , em pastas , com folhas numeradas e rubricadas, acompanhada dos seguintes documentos:

I-Ofício de encaminhamento da prestação de contas  (Anexo I)

II-Cópia do convênio e Plano de Trabalho devidamente assinados:

III-Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa )Anexo II)

IV-Relação de pagamentos (Anexo III);

V-Conciliação Bancária (Anexo IV);

VI-Extratos Bancários;

VII-Declaração do responsável pela entidade de que os recursos foram aplicados aos fins concedidos(Objeto do convênio);

VIII-Notas Fiscais, recibos de pagamentos de autônomos, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos contendo os carimbos: Pague-se, Pago e Declaramos e Recebemos.

& 1º- Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo de validade vencido.

IX-Termo de entrega /aceitação definitiva e laudo técnico da obra ( Anexo V);

X- Os saldos existentes em 31.12 poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, mediante termo aditivo elaborado antes do encerramento do exercício em curso e deverão ser utilizados até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.

Art.14- A partir da data do recebimento da prestação de contas, o responsável pela secretaria , terá o prazo de 10 (dez) para analisar e emitir o atestado de execução do objeto do convênio e protocolar junto à Comissão de Controle Interno do Município, para exame e no prazo de 30 (trinta) dias emitirá parecer sob os seguintes aspectos:

I-Cumprimento do Plano de Trabalho e atingimento dos objetivos do convênio e avaliação do alcance social.

II- Exame da documentação apresentada em conformidade com o art. 13 , bem como a aplicação dos recursos , nos termos  da legislação que rege a administração pública.

Art. 15- Após parecer da Comissão de Controle Interno, a prestação de contas será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a sua aprovação ou não das contas e o seu encaminhamento ao responsável pela Secretaria para o arquivamento ou providências quanto à sua regularização.

Parágrafo único: Caso haja parecer desfavorável pela aprovação, este será encaminhado também ao Conselho Fiscal da entidade, para as providências cabíveis.

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Art. 16-A não apresentação da prestação de contas no prazo estipulado neste Decreto, ou a prestação de contas não aprovada, importará na aplicação de penalidades ao responsável, impedimento de receber novos recursos públicos até a completa regularização, sem prejuízo de medidas legais com comunicação ao TCE-MG

CAPITULO VIII

DA RESCISÃO

Art. 17- Outras exigências poderão ser baixadas pela Comissão de Controle Interno , visando resguardar o bom uso do dinheiro público.

Art. 18 - Constitui motivo para rescisão do convênio, independente do instrumento de sua formalização, a inadimplência de quaisquer das cláusulas pactuadas, em especial quando constatadas as seguintes situações:

I-utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

II-falta de apresentação da prestação de contas final, nos prazos estabelecidos;

III-obtenção de resultado abaixo dos indicadores de desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do convênio.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.19- As secretarias Municipais através dos seus responsáveis, deverão orientar as entidades beneficiárias quanto ao cumprimento deste Decreto.

Art.20 – Os anexos constantes neste Decreto estão sujeitos à atualização mediante ato normativo próprio.

Art.21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.303 de 24 de outubro de 2005.

Carmo da Cachoeira, 02 janeiro de 2012.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal