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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.848 A/2011

“Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmo da Cachoeira – REFIS”

 Considerando a edição da Lei Municipal nº 2.206, de 28 de abril de 2011.

Considerando o teor do artigo 2º, § 5, da Lei Municipal nº 2.206, de 28 de abril de 2011.

                        O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.º – Fica prorrogado o prazo até 31 de dezembro de 2012, para o contribuinte formalizar  a opção pelo parcelamento previsto no artigo 1º , da Lei nº 2.206, de 28 de abril de 2011, que deverá ser através de "Termo de Opção", conforme modelo criado pela Fazenda Municipal, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo responsável pela pessoa jurídica.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 30 de dezembro de 2011.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal