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DECRETO Nº 4.568/2011

"Apostila o servidor Jovâne Garcia Pereira"

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Considerando o disposto no art. 41, § 4º, da Lei Municipal nº 1.879, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Implanta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Art. 1º. Fica apostilado no cargo em comissão de Encarregado de Tributação e Cadastro, nível VS12 + gratificação de 20%, sem prejuízos de outros benefícios adquiridos, o servidor Jovâne Garcia Pereira, detentor do cargo efetivo de Fiscal, assegurando-lhe nos termos do § 4º do art. 41 da Lei Municipal nº 1.879 de 09/09/2004, o adicional de remuneração, correspondente a diferença verificada na data de sua exoneração do cargo comissionado ou função de confiança, entre o vencimento destes  e o vencimento do cargo efetivo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 31 de dezembro de 2008.

Carmo da Cachoeira, 03 de janeiro de 2011.