PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.568-A/2011

Abre crédito suplementar e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso II, artigo 3º da Lei Municipal nº 2.187 de 16/12/2010, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Suplementar:

Art. 2º - O recurso necessário para a abertura do Crédito Suplementar, será obtido através do Superávit Financeiro verificado no valor de R$ 53.603,31 (Cinquenta e três mil, seiscentos e três reais e trinta e um centavos) na Conta do FUNDEB nº 45.278-5 Agência nº 032-9, conforme o disposto no § 5º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 13/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e § 2º do Artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 03 janeiro de 2011.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal