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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.550/2010

“Regulamenta reajuste, desconto, vencimentos e taxa de expediente para o IPTU, ISSQN fixo e TFF para o ano de 2011”.

                        O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 8,69% (oito vírgula sessenta e nove porcento) o IPTU, o ISSQN fixo e as taxas de serviços públicos para o ano de 2011, com base no acumulado do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

                        Art. 2º - O IPTU 2011 poderá ser pago em parcela única com 5% (cinco porcento) de desconto ou em 4 (quatro) parcelas mensais fixas, com vencimento da primeira parcela e parcela única em 15 de junho de 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO – Após o vencimento será acrescida multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três porcento) ao dia até o limite de 10% (dez porcento) sobre o total do tributo devido e juro moratório de 1% (um porcento).

                        Art. 3º - O ISSQN fixo e a TFF para o exercício de 2011 poderão ser pagos em parcela única com 5% (cinco porcento) de desconto ou em duas parcelas mensais fixas, com o vencimento da primeira parcela e parcela única em 25 de fevereiro de 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO – Após o vencimento será acrescida multa moratória de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco porcento) ao dia até o limite de 20% (vinte porcento) sobre o total do tributo devido e juro moratório de 1% (um por cento).

Art. 4º - A taxa de expediente incidente sobre os tributos citados nos art. 2º e 3º será de R$ 8,00 (oito reais).

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carmo da Cachoeira, 21 de dezembro de 2010.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal