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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.264/2009

“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal”.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.139, de 10/12/2009, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder abertura de crédito dicional Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara:

01 – Câmara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.003 – Despesas com viagem de Vereadores

3190.14.00 – Diárias Civil .......................................................................... R$ 5.500,00

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.007 – Contratação Pessoa Jurídica para Manutenção da Câmara

3190.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$ 5.000,00

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.010 –  Vencimentos Servidor

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................... R$ 7.500,00

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.011 –  Encargos Previdenciários ao INSS de  Servidor

3190.13.00 – Obrigações Patronais ............................................................... R$ 2.000,00

TOTAL   ..............................R$ 20.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

                                     DECRETO Nº 4.264/2009(Cont.)

Art. 2º - Como recursos necessários á suplementação, ficam anulada parcialmente a seguinte dotação constante vigente orçamento da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:

01 – Câmara Municipal

02 –  Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.008 –  Ampliação do Prédio da Câmara

4490.51.02 –Obras e Instalações Domínio Patrimonial ................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 10 de dezembro de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal