DECRETO Nº 4.274/2009

“Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relativo ao ano de 2010 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais, n° 357 de 30/11/1966 e nº 1068 de 16/01/1989, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relativo ao ano de 2010 na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição neste Município, enquanto que, em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo, sem prejuízo de o Poder Legislativo vir a adotá-los ou definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.

Art. 3º Fica resguardada e assegurada a prestação de serviços considerados essenciais, na forma da legislação pertinente, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e funcionamento desses tipos de serviços afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 18 de dezembro de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 4.274/2009

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO 4.274/2009 (Cont.)

* Não haverá expediente, exceto para serviços considerados essenciais de limpeza, sendo que os servidores da saúde iniciarão o trabalho às 12:00 e os demais compensarão com uma hora a mais diariamente do dia 26/02/10 a 03/03/10.