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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4277/ 2009

PEDIDO DE PARCELAMENTO/TERMO DE OPÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

O contribuinte acima identificado, por seu representante legal, infra-assinado, nos termos de que dispõe a Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 2009, reconhece o débito para com o Fisco Municipal, relativo a:

ORIGEM DO DÉBITO:

PERÍODO(S):

No valor líquido original de R$ _______________________________________ (________________________________________________________________________) e solicita o pagamento com os benefícios previstos na Lei supracitada, de todos os seus débitos porventura existentes, da seguinte maneira:

(    ) À vista                            (    ) Parcelado                        Nº de Parcelas: __________

Declara estar ciente de que são devidos honorários advocatícios e custas processuais referentes aos débitos objeto de Execução Fiscal, e que o deferimento do presente pedido implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, e fica condicionado à desistência e renúncia de todos os recursos e ações relacionadas ao pedido.

O não pagamento do crédito tributário, dos honorários advocatícios e das custas processuais, no prazo e nas condições estabelecidas, bem como o não cumprimento dos demais requisitos legais, implica no cancelamento do benefício, sendo os valores recolhidos imputados como pagamento parcial.

RESPONSÁVEL PELO REQUERIMENTO

Documentos Necessários para a Análise do Pedido:

- Cópia da Identidade e do CPF do responsável pela assinatura do Termo de Opção.

- Procuração com poderes específicos.

Para uso da Procuradoria do Município/Setor de Cadastros e Tributos

(    ) Deferido                                                            (    ) Indeferido

Data: ____/____/________               Assinatura: _____