DECRETO Nº 4.239/2009

“Altera a Lei Municipal 2.079, de 30 de dezembro de 2008 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para contribuição ao Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Básica, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.125, de 29/10/2009, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para contribuição ao Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Básica, no valor de R$ 4.110,00 ( quatro mil cento e dez reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.079, de 30 de dezembro de 2008, na seguinte rubrica orçamentária:

02-PREFEITURA MUNICIPAL

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10-SAÚDE

303-SUPORTE PROFILÁCTICO E TERAPÊUTICO

0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.259 – Termo de Adesão com o Fundo Estadual de Saúde-Farmácia Básica                  

3370.41.00-Contribuições..................................................................     R$ 4.110,00

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

02-PREFEITURA MUNICIPAL

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PAB

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0033-SAÚDE PARA TODOS

2265-Manutenção De Veículos E Atividades Do Programa De Atenção Básica/Pab/Fixo

3390.36.00- Outros Serviços Terceiro Pessoa Física_________________    R$ 1.000,00

3390.39.00-Outros Serviços Terceiro Pessoa Júridica__________________R$ 1.000,00

1056-Aquisição de Aparelhos E Inst. Médico/Odontológico

4490.52.02-Equip.e Mat. permanente domínio patrimonial______________R$1.000,00

1057-Aquisição de movéis/máquinas/utensílios para unidade básica de saúde

4490.52.02 – Equipamentos Material Permanente Domínio Patrimonial ___  R$1.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.239/2009(Cont.)

02-PREFEITURA MUNICIPAL

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03-FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE/PSF

10-SAÚDE

126-TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

0038-SAÚDE DA FAMÍLIA

2271-mant. oper. de equip. e sistemas de informática do PSF

3390.35.00-serviços de consultoria _______________________R$ 110,00

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 29 de outubro de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal