“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial para Pagamento de despesas com a amortização e encargos decorrentes do contrato de financiamento com o BDMG – BF Nº 139.981.080 – Programa Caminho da Escola.”

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.099, de 15/06/2009, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Suplementar:

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.02	EDUCAÇÃO BASICA
12	EDUCAÇÃO
361	ENSINO FUNDAMENTAL
0066	CONTROLE DA DIVIDA
2.422	AMORTIZAÇÃO DA DIV. INTERNA CONTRATADA-PROG. CAMINHO DA ESCOLA
4690.71.00	PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO	R$ 40.330,00

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.02	EDUCAÇÃO BASICA
12	ENCARGOS ESPECIAIS
361	SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0066	CONTROLE DA DIVIDA
2.423	PAGTO. DE JUROS E ENCARGOS DA DIV. INTERNA CONTRATADA – PROG. CAMINHO DA ESCOLA
3290.21.00	JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO	R$ 20.500,00
	TOTAL	R$ 60.830,00

Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Suplementar, serão obtidos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária, conforme disposto no art. 43, § 1º - inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00	SECRET. MUN. DE PLANEJ. ADMINIST. E FINANÇAS
28	ENCARGOS ESPECIAIS
843	SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0066	CONTROLE DA DIVIDA
2.053	AMORT. DIV. INTERNA CONTRATADA-CAM. DA ESCOLA
4690.71.00	PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO	R$ 40.330,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.142 – A/2009 (Cont)

02.00.00	PREFEITURA MUNCIPAL
02.02.00	SECRET. MUN. DE PLANEJ. ADMINIST. E FINANÇAS
28	ENCARGOS ESPECIAIS
843	SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0066	CONTROLE DA DIVIDA
2.054	PAGTO DE PARC. DE DEBITOS-CAMINHO DA ESCOLA
3290.21.00	JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO	R$ 20.500,00
	TOTAL	R$ 60.830,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 15 de junho de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume