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Institui normas e procedimentos para o Setor de compras

                        O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - As compras/serviço serão realizadas em consonância com os art. 23 e 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo exclusivamente processadas pelo Setor de Compras do Município.

Art. 2º - As compras/serviços deverão ser planejadas anualmente pelos titulares dos setores respeitando o QDD (quadro demonstrativo Despesa), com adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

§ 1º A requisição de compras deverá ser enviada ao setor de compras com antecedência de até 05 (Cinco) dias para compra direta e de até 60 para compras que necessitem de licitação.

§ 2º As compras e serviços diretos, deverão ter as requisições elaboradas nos moldes do decreto nº 3.544 de 02 de fevereiro de 2007 e suas alterações.

§ 3º As compras que excederem aos limites constantes do art. 24, inciso I e II, da Lei 8.666/93, serão precedidas de pedido para abertura de processo licitatório, constando  planilha dos materiais desejados devidamente discriminadas.

Art. 3º - O Setor de compras ficará responsável pela realização de pesquisa para apuração das cotações necessárias, no caso de compras diretas e as provenientes de processos licitatórios, bem como, negociações pelo menor preço, no caso de compra direta.

Art. 4º – É expressamente vedada, a compra de qualquer material ou contratação de serviço, por outro setor ou Secretaria municipal.

Parágrafo único – O não atendimento acarretará penalidade a quem não cumprir o disposto no caput do artigo.

PREFEITURA MUNICIPAL DECARMO DE CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 415/2009(Cont.)

Art. 5º - Toda requisição para adquirir material de qualquer espécie, deverá ser acompanhada de consulta prévia da não existência do material requisitado no almoxarifado setorial e ou central.

Art. 6º – O setor de Compras do Município deverá tomar providências necessárias, caso de mercadorias e serviços, que não forem entregues ou realizados nos prazos estabelecidos nos contratos, podendo cancelar os pedidos de materiais/serviços requisitados, resguardado o direito a ampla defesa.

Parágrafo único - Para atender o interesse público, a Administração Municipal poderá providenciar a aquisição dos materiais /serviços cancelados nos termos do “caput” deste artigo, de outros fornecedores desde que estes atendam os mesmos requisitos legais e exigidos nos pedidos anteriores.

Art. 7º - A autorização de fornecimento, quanto da descrição do bem, deverá ser emitida tal qual da requisição de compra do requerente, para facilitar a conferencia no ato do recebimento do material.

Art. 8º - O setor de compras sempre que necessário providenciará a edição do manual de procedimentos, para dar suporte aos servidores públicos na realização dos processos de compras.

     Art. 9º - Os cartuchos de tinta e tonner de impressoras e/ou copiadoras serão alienados por venda direta através do setor de compras, após o mínimo de 3 cotações, sendo a venda para o comprador que de oferecer maior lance, em consonância com os princípios do direito administrativo.

     Art. 10 – O setor de compras providenciará o preenchimento da guia de incorporação dos bens permanentes, constante no anexo I, quando do recebimento da nota fiscal e enviará ao Setor de Patrimônio no prazo de até 2 dias.

                             Art. 11  -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                 Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

                                 Carmo da Cachoeira, 31 de dezembro de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

ANEXO I
	GUIA		PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - MG CNPJ: 18.240.135.0001-90 RUA DR. VEIGA LIMA, 582 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA
	DE
	INCORPORAÇÃO
	DE BENS
	QTDE.		DESCRIÇÃO:
	VALOR UNITÁRIO		DATA N.FISCAL		FORNECEDOR
	Nº. AF/ANO		Nº. EMPENHO/ ANO		N.FISCAL/ ANO		LOCAL REQUISITANTE
	NOME QUEM RECEBEU O BEM REQUISITADO
	OBSERVAÇÃO:
	LEVANTADO PELO SETOR DE COMPRAS  (NOME/DATA)
	VISTO/ DATA DE RECEBIMENTO  (SETOR DE PATRIMÔNIO)