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PORTARIA N.º 414/2009

Implanta o Setor de Almoxarifado e Controle de

Estoque do Município de Carmo da Cachoeira

                          O prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira no uso de suas atribuições, para atender art. 106 da Lei 4.320/64 e Instrução Normativa nº 06/2004 do TCE/MG, resolve:

Artº 1º - Fica implantado o setor de almoxarifado e controle de estoque no município de Carmo da Cachoeira.

§1º O almoxarifado será dividido em almoxarifado central e almoxarifado setorial, como consta do anexo I.

§ 2º Toda secretaria ou órgão integrante da administração municipal terá um almoxarifado setorial.

§ 3º O titular da Secretaria deverá nomear um servidor para atuar no controle de almoxarifado setorial do respectivo órgão. 

Artº 2º - O método para avaliar os estoques será de custo médio ou método da média ponderada.

Artº 3º - O almoxarifado deve possuir condições para assegurar o estoque adequado do material, bem como, sua conservação.

Art. 4º - As principais atribuições do almoxarifado:

1. receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo Município

1. entregar os materiais mediante assinatura no termo de recebimento do requisitante.

1. Manter atualizados os registros necessários.

Art. 5º - A Estrutura funcional do almoxarifado consta do anexo II.

I - O controle de estoque será feito em sistema automatizado, o qual deve fornecer a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição.

II - As atividades de recebimento abrangem desde a recepção do material quando da entrega pelo Fornecedor, até posterior entrada nos estoques.

PREFEITURA MUNICIPAL DECARMO DE CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 414/2009(Cont.)

III - O setor de almoxarifado deverá respeitar os seguintes procedimentos quando do recebimento de materiais adquiridos pelo município:

1. efetuar a recepção dos fornecedores, quando da entrada das mercadorias, procedendo à triagem da documentação, verificando pormenorizadamente, se a compra foi autorizada pelo setor de compras da Prefeitura Municipal.

1.  Conferir se o material está sendo entregue no prazo contratual;

1. Verificar se constante na nota fiscal a autorização de fornecimento;

1. Recusar o recebimento de materiais referentes a compras não autorizadas pelo setor de compras, ou em desacordo com a programação de entrega e em desconformidade com as especificações técnicas do produto.

IV - A recepção do material no almoxarifado está voltada à conferência de volumes, confrontando-se Nota Fiscal do Fornecedor com a autorização de fornecimento do setor de compras, condicionada a posterior conferencia de quantidade e qualidade, condições estas explicitas nas condições de licitações e nos termos de contratação.

V - As divergências constatadas devem ser apontadas no conhecimento de transporte e também no canhoto da Nota fiscal, em caso de constatação de irregularidades insanáveis em relação às condições contratuais, deve-se recusar o recebimento enviando comunicação de divergência ao fornecedor, constante do anexo III, bem como a nota fiscal para retorno da mercadoria pelo mesmo transporte.

VI - O transportador será liberado mediante os procedimentos dos incisos I, II, III.

VII - Os recebimentos aprovados  serão submetidos a conferencia quantitativa, no qual se verifica a quantidade dentro dos volumes, declarada pelo fornecedor na Nota fiscal,  utilizando-se de contagem unitária, por meio de cálculos, de pesagem ou de medição.

VIII - O responsável pelo almoxarifado central, após conferência quantitativa do material, encaminhará os mesmos para os almoxarifados setoriais da secretaria requisitante, o qual ficará sob a guarda e responsabilidade do material até seu consumo final.

IX - A conferencia qualitativa ou inspeção técnica visa garantir a adequação do material ao fim que se destina, e serão feitas pelos almoxarifados setoriais.

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X - O material aceito será armazenado em local adequado de acordo, respeitando os parâmetros de acondicionamento inerentes a cada material e distribuídos de acordo com as necessidades dos requisitantes. Sendo obrigatório sua inclusão, no sistema informatizado de controle de estoque do almoxarifado.

XI - Independente da devolução por ocasião do recebimento, pode eventualmente, ocorrer devolução ao fornecedor mesmo após tal operação e conseqüente pagamento, após atestada a falha ou deficiência do material, ficando o setor de almoxarifado responsável por acionar o fornecedor em primeiro plano, para repor o material em questão, e em seguida, se for o caso, ressarcir os prejuízos causados.

Art. 6º - Todos os bens adquiridos, de consumo ou permanente, deverão dar entrada/saída da documentação no almoxarifado central.

Art. 7º - O almoxarifado deverá emitir relatório mensal ao Setor Contábil, informando a entrada e saída de mercadoria e estoque.

Art. 8º – O titular do setor requisitante é responsável pelo recebimento e conferência final do bem requisitado.

Art. 9º – Em hipótese alguma nenhum material de consumo do estoque poderá ser cedido à outra secretaria, salvo por autorização expressa e prévia justificativa fundamentada.

Art. 10 -  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

                                      Carmo da Cachoeira, 31 de dezembro de 2009.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal