PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto nº. 8670, de 16 de setembro de 2020.
Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.
A Prefeita Municipal de Carmo da Cachoeira, Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação vigente e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, autorizada a proceder ao cancelamento da dívida ativa no valor R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos ) e valor total corrigido R$ 144,09 (cento e quarenta e quatro reais e nove centavos), referente à prescrição da dívida ativa dos exercícios de 2014 observados os requisitos e formalidades exigidas pela legislação vigente.
Art. 2º. O cancelamento objeto deste decreto foi precedido de parecer jurídico contendo as justificativas para o cancelamento da dívida ativa do contribuinte requerente e que deverá permanecer arquivado no Setor da Tesouraria pelo prazo legal:
Contribuinte: JOÃO BATISTA SOUZA
CPF: 662.246.246-15
DIVIDA: IPTU
Valor: R$ 144,09 (cento e quarenta e quatro reais e nove centavos)
Motivo: Prescrição
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 16 de setembro de 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
PREFEITA MUNICIPAL