PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 5.869, de 16 de dezembro de 2014

Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.430 de 16/12/2014,

DECRETA:

Art. 1º. Abre crédito adicional especial até a importância de R$ 34.318,00 (trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais), para Aquisição de gêneros alimentícios e outros para o preparo de alimentação escolar para alunos da Educação Infantil – Programa Brasil Carinhoso, com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Prefeitura Municipal

05 – Secretaria Municipal de Educação

04 – Ensino Geral

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0000 – Operações Especiais

2.472 – Subvenção a ADCG/Associação de Desenvolvimento da Criança e Gestante – Programa Brasil Carinhoso

3350.43.00 – Subvenções Sociais ..................................................................... 34.318,00

Fonte de Recurso: 146 – Outras transferências de recursos do FNDE

Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I - Excesso de arrecadação verificado no valor de R$ 34.318,00 (trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais), na conta 76615-1 do Banco do Brasil S/A, Agencia 32-9, Varginha/MG, referente a transferência de outros recursos financeiros do FNDE para manutenção da educação infantil – Programa Brasil Carinhoso.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2014.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

Enelzira Claret Naves Costa Milani