PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 5.864, de 12 de dezembro de 2014.

Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.355 de 29/01/2014,

DECRETA:

Art. 1º. Abre crédito adicional especial até a importância de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinto mil e trezentos reais) para recapeamento asfáltico de vias públicas conforme proposta 031450/2013, convênio nº 0783090/2013, Ministério das Cidades e Contrato nº 1003.981-85/2013 junto a Caixa Econômica Federal – Programa Planejamento Urbano, com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Prefeitura Municipal

07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0045 – Infraestrutura Urbana

1.106 – Recapeamento asfáltico de vias públicas conforme proposta 031450/2013, convênio nº 0783090/2013, Ministério das Cidades e Contrato nº 1003.981-85/2013 junto a Caixa Econômica Federal – Programa Planejamento Urbano                                                              

4490.51.00 – Obras e Instalações...........................................................R$ 295.300,00

Fontes de Recursos

124 – Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social.....................................................R$ 295.300,00

Receita: 24.71.05

Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I - Excesso de Arrecadação verificado no valor de R$ 295.300,00(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) referente a transferência de Convênio com a União através do Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Carmo da Cachoeira, 12 de dezembro de 2014.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

Beline Maciel do Nascimento