Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre lotação dos profissionais do magistério nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino Básico e demais providências.
O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da lotação de profissionais do corpo docente na Rede Pública Municipal de Ensino do Município, em observância à legislação vigente,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Municipal 031/2009;
Considerando a necessidade de organização coletiva dos profissionais da educação para a melhoria do trabalho didático-pedagógico nas Unidades Escolares;
Considerando que a avaliação da prática educativa (coordenação, docência, gestão) será sistemática, de modo a promover avanços contínuos da melhoria da qualidade do ensino.
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo locais de fixação onde prestarão seus serviços;
Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;
DECRETA:
Art. 1º - Ratificar o processo de atribuição da lotação dos profissionais da rede pública municipal de ensino do Município de Carmo da Cachoeira, em conformidade com o anexo I constante do presente decreto.
§ 1º Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições deste Decreto.
§ 2º A lotação do professor em unidade escolar é condicionada à existência de vaga e sempre ocorrerá no início do ano letivo.
§ 3º Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor poderá ser alterada nos casos previstos na Lei Complementar 002, de 24 de maio de 2010.
Art. 2º - Em caso de surgimento de vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, a prioridade sobre a vaga ofertada será do profissional que ainda não conseguiu lotação na rede pública.
Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga por algum motivo não respondeu à convocação, respeitar-se-á a sequência geral de classificados.
Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.
Art. 3º - A carga horária do professor efetivo ou contratado deverá ser atribuída em uma única escola ou, excepcionalmente, no máximo em duas escolas.
Art. 4º - O professor efetivo que, por qualquer motivo injustificado, deixar de participar do processo de atribuição da lotação a que se refere este Decreto terá sua lotação onde houver vaga e será determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Caso o profissional tenha perdido o direito à lotação, nos termos do artigo anterior, será designado para unidade escolar onde haja vaga, até nova definição, através de concurso de remoção.
Parágrafo Único - Caso o profissional não escolha nova lotação, será relotado ex-ofício em unidade escolar onde haja vaga.
Art. 6º - A direção da escola e assessores pedagógicos que descumprirem as orientações deste Decreto em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade do processo de atribuição da lotação, será responsabilizada pelos seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 14 de janeiro de 2019.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
Prefeito Municipal
Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.
ANEXO I
SERVIDOR |
LOTAÇÃO |
Adriana Aparecida de Oliveira Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Adriana Aparecida Teófilo |
E.M. São Sebastião |
Adriana Souza Sales Sarto |
E. M. São Sebastião |
Adriana Souza Sales Sarto |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Adriana Suely Nestis Florêncio |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Adriano de Oliveira |
Secretaria Municipal de Educação |
Alírio Mendes de Jesus - DIRETOR |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Ana Bernadete da Costa |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Ana Eliza Dias Veiga Lima |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Ana Lúcia de Souza |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Ana Maria dos Santos Benvindo |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Antônia Aparecida Evangelista |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Aparecida das Graças Jesus Mantovani |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Arlete Aparecida da Costa Carvalho |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Carla Aparecida Martins do Carmo |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Carla Markayss de Oliveira (ATE) |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Carmélia Ligiane Junqueira Florêncio |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Christiane Naves Alcântara |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Claudete da Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Cláudia Alexandre do Carmo |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Cláudia Aparecida Barbosa Naves |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Cleonara de Fátima Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Cleuza Maria Antônio Campos |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Cristhiane de Jesus Alves |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Danusa Naves Veiga |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Delany Maria Vilela Reis |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Delva Batista de Souza |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Denise Aparecida Dutra |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Doriana Aparecida de Morais |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Dulce Correa de Almeida Borges |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Dulce Helena Baroni de Souza |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Dulce Maria Ferreira Chagas |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Edimagda de Jesus Francisco Costa |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Edmilson Donizetti Olimpio |
E.M. São Sebastião |
Edna de Jesus Toledo Silva |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Edylaine Aparecida de Souza Ferreira |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Eliani Bani |
E. M. Arlindo Lopes |
Eliciana Aparecida Florêncio |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Elisangela Renata Alexandre |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Elizabeth Aparecida Damaceno |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Eriuda Aparecida S. Alexandre |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Estevam José Machado Fiorentini |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Eva Aparecida de Oliveira Faria |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Eva Aparecida Gustavo |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Gerusa Fávaro Santana |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Gisely Simone de Oliveira |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Gonçala Aparecida Nestis |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Ivanilda do Carmo Moreira |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Ivanir Clarete Costa |
E. M. São Sebastião |
Ivany de Fátima Gustavo Silva |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Iviany Dallila Costa |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Ivone Luciana Trindade Naves |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Janete Aparecida de Souza |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Janete Aparecida Mantovani |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Janete Aparecida Mantovani |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Juliane Aparecida Lopes da Silva |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Keila Alexandre do Carmo Rodrigues |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Keyla Cristina Naves Olímpio |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Leny Heverson Vilela Naves |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Leonita Mara Veiga Ferreira Soeiro |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Lilian Maria Vilela Naves |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Lúcia Maria Ribeiro Veiga Lima |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Luciana Palhares Rezende |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Luciene Aparecida Buril Borges |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Maraisa Virgolino da Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Marciana Galdino Costa |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Marcileni Aparecida Candido |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Maria Aparecida da Silva |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Maria Aparecida do Amaral Evangelista |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Maria das Dores Batista de Jesus |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Maria do Carmo Prado Nascimento |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Maria Elisa Villela Reis Brito (ATE) - INSS |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Maria José Francisco Gouvêa - 1º cargo |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Maria José Francisco Gouvêa - 2º cargo |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Maria Lúcia dos Santos Xavier |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Maria Marta Candido Almeida |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Maria Tereza Petti da Veiga Rezende |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Marlene Dias Teodoro Ferreira |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Marlise Franco de Jesus Silva |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Michelle Aparecida do Carmo |
SME |
Milena Reguin |
SME |
Nilceia de Fátima Reis |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Nilza Aparecida Guidis Batista |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Odair Alexandre Moreira |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Patricia Barros Paranaíba |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Patricia de Cássia Ramos Freire |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Priscilla Aparecida Elias |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Regina Aparecida Benedito Paulo |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Regina Donizetti Marcolino |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Rita Nazaré Santos |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Rônita Luciana Chagas Pereira Leite |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Rosana Piedade Santos |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Rosângela Maraisa G. Ms Nascimento |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Rose Mary de Fátima Milani |
E. M. São Sebastião |
Roselania Reis Santana |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Rosely Lúcia da Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Roseny Caldeira Olímpio |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Rosiane da Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Rozália Nazaré de Almeida |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Rubyanna Aparecida N Santana Azevedo |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Rubyanna Aparecida Naves S. Azevedo |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Sebastiana Aparecida Morais Barbosa |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Sebastiana Luiza Milani Freire |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Sheylla Regina Paixão Ferreira |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Silmara de Cássia Milani Galvão |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Silvana Aparecida Vilela |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Silvia Helena Bernardes Costa |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Silvio Soares Moreira |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Sirlani Aparecida Mantovani Branco |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Suely de Fátima Pereira S. Costa |
E.M. Dr. Moacir Rezende |
Tamirys Mayara Marques Caldeira |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Terezinha do Carmo Evangelista |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Terezinha Pereira de Rezende Silva |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Vane Maria da Silva ( 1º cargo) |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Vane Maria da Silva ( 2º cargo) |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Vanessa Cristina Zacarias Florêncio |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Vanessa Padilha Ferreira Naves |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Vanisi do Carmo Santos |
C.E.I.Profª Zuleica C. Reis |
Vera Aparecida Gonçalves Andrade |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Vera Lúcia do Carmo de Jesus Mantovani |
E.M.Prof.ª Lourdes Galvão |
Veridiana Aparecida da Cruz |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |
Vitar Juventina Fidélis |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Wander Sebastião Batista |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Wilza Helena de Oliveira |
E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento |
Zuleika Maria Reis Galvão Chagas |
E.M.Arlindo Lopes de Oliveira |