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DECRETO Nº 7677, 14 DE JANEIRO DE 2019
Em vigor

Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre lotação dos profissionais do magistério nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino Básico e demais providências.

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da lotação de profissionais do corpo docente na Rede Pública Municipal de Ensino do Município, em observância à legislação vigente,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Municipal 031/2009;

Considerando a necessidade de organização coletiva dos profissionais da educação para a melhoria do trabalho didático-pedagógico nas Unidades Escolares;

Considerando que a avaliação da prática educativa (coordenação, docência, gestão) será sistemática, de modo a promover avanços contínuos da melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo locais de fixação onde prestarão seus serviços;

Considerando a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;

DECRETA:

 

Art. 1º - Ratificar o processo de atribuição da lotação dos profissionais da rede pública municipal de ensino do Município de Carmo da Cachoeira, em conformidade com o anexo I constante do presente decreto.

 

§ 1º Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 2º A lotação do professor em unidade escolar é condicionada à existência de vaga e sempre ocorrerá no início do ano letivo.

 

§ 3º Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor poderá ser alterada nos casos previstos na Lei Complementar 002, de 24 de maio de 2010.

 

Art. 2º - Em caso de surgimento de vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, a prioridade sobre a vaga ofertada será do profissional que ainda não conseguiu lotação na rede pública.

 

Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga por algum motivo não respondeu à convocação, respeitar-se-á a sequência geral de classificados. 

 

 

Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.

           

Art. 3º - A carga horária do professor efetivo ou contratado deverá ser atribuída em uma única escola ou, excepcionalmente, no máximo em duas escolas.

 

 Art. 4º - O professor efetivo que, por qualquer motivo injustificado, deixar de participar do processo de atribuição da lotação a que se refere este Decreto terá sua lotação onde houver vaga e será determinada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Caso o profissional tenha perdido o direito à lotação, nos termos do artigo anterior, será designado para unidade escolar onde haja vaga, até nova definição, através de concurso de remoção.

           

Parágrafo Único - Caso o profissional não escolha nova lotação, será relotado ex-ofício em unidade escolar onde haja vaga.

 

Art. 6º - A direção da escola e assessores pedagógicos que descumprirem as orientações deste Decreto em qualquer momento do ano letivo, omitindo aulas, desconsiderando a lista de classificação de professores substitutos, dados ou informações, praticando nepotismo ou atos que venham comprometer a legalidade do processo de atribuição da lotação, será responsabilizada pelos seus atos na forma da legislação pertinente.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Carmo da Cachoeira, 14 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto nº. 7.677, de 14 de janeiro de 2019.

 

ANEXO I

 

SERVIDOR

LOTAÇÃO

Adriana Aparecida de Oliveira Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Adriana Aparecida Teófilo

E.M. São Sebastião

Adriana Souza Sales Sarto

E. M. São Sebastião

Adriana Souza Sales Sarto

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Adriana Suely Nestis Florêncio

E.M. Dr. Moacir Rezende

Adriano de Oliveira

Secretaria Municipal de Educação

Alírio Mendes de Jesus - DIRETOR

E.M. Dr. Moacir Rezende

Ana Bernadete da Costa

E.M. Dr. Moacir Rezende

Ana Eliza Dias Veiga Lima                                                                                                                                                               

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Ana Lúcia de Souza

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Ana Maria dos Santos Benvindo

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Antônia Aparecida Evangelista                                                                                                                                                

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Aparecida das Graças Jesus Mantovani

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Arlete Aparecida da Costa Carvalho

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Carla Aparecida Martins do Carmo                                                          

E.M. Dr. Moacir Rezende

Carla Markayss de Oliveira (ATE)

E.M. Dr. Moacir Rezende

Carmélia Ligiane Junqueira Florêncio

E.M. Dr. Moacir Rezende

Christiane Naves Alcântara   

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Claudete da Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Cláudia Alexandre do Carmo

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Cláudia Aparecida Barbosa Naves

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Cleonara de Fátima Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Cleuza Maria Antônio Campos

E.M. Dr. Moacir Rezende

Cristhiane de Jesus Alves

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Danusa Naves Veiga

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Delany Maria Vilela Reis                                                                          

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Delva Batista de Souza

E.M. Dr. Moacir Rezende

Denise Aparecida Dutra

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Doriana Aparecida de Morais  

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Dulce Correa de Almeida Borges

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Dulce Helena Baroni de Souza

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Dulce Maria Ferreira Chagas

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Edimagda de Jesus Francisco Costa

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Edmilson Donizetti Olimpio

E.M. São Sebastião

Edna de Jesus Toledo Silva

E.M. Dr. Moacir Rezende

Edylaine Aparecida de Souza Ferreira

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Eliani Bani

E. M. Arlindo Lopes

Eliciana Aparecida Florêncio

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Elisangela Renata Alexandre

E.M. Dr. Moacir Rezende

Elizabeth Aparecida Damaceno

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Eriuda Aparecida S. Alexandre

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Estevam José Machado Fiorentini

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Eva Aparecida de Oliveira Faria

E.M. Dr. Moacir Rezende

Eva Aparecida Gustavo                                                          

E.M. Dr. Moacir Rezende

Gerusa Fávaro Santana

E.M. Dr. Moacir Rezende

Gisely Simone de Oliveira

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Gonçala Aparecida Nestis

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Ivanilda do Carmo Moreira

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Ivanir Clarete Costa

E. M. São Sebastião

Ivany de Fátima Gustavo Silva

E.M. Dr. Moacir Rezende

Iviany Dallila Costa

E.M. Dr. Moacir Rezende

Ivone Luciana Trindade Naves

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Janete Aparecida de Souza

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Janete Aparecida Mantovani

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Janete Aparecida Mantovani

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Juliane Aparecida Lopes da Silva

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Keila Alexandre do Carmo Rodrigues

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Keyla Cristina Naves Olímpio

E.M. Dr. Moacir Rezende

Leny Heverson Vilela Naves                                                                                     

E.M. Dr. Moacir Rezende

Leonita Mara Veiga Ferreira  Soeiro

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Lilian Maria Vilela Naves

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Lúcia Maria Ribeiro Veiga Lima

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Luciana Palhares Rezende

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Luciene Aparecida Buril Borges

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Maraisa Virgolino da Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Marciana Galdino Costa

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Marcileni Aparecida Candido

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Maria Aparecida da Silva

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Maria Aparecida do Amaral Evangelista

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Maria das Dores Batista de Jesus

E.M. Dr. Moacir Rezende

Maria do Carmo Prado Nascimento

E.M. Dr. Moacir Rezende

Maria Elisa Villela Reis Brito (ATE) - INSS

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Maria José Francisco Gouvêa - 1º cargo

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Maria José Francisco Gouvêa - 2º cargo

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Maria Lúcia dos Santos Xavier

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Maria Marta Candido Almeida

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Maria Tereza Petti da Veiga Rezende

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Marlene Dias Teodoro Ferreira

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Marlise Franco de Jesus Silva

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Michelle Aparecida do Carmo

SME

Milena Reguin

SME

Nilceia de Fátima Reis

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Nilza Aparecida Guidis Batista

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Odair Alexandre Moreira

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Patricia Barros Paranaíba  

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Patricia de Cássia Ramos Freire

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Priscilla Aparecida Elias

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Regina Aparecida Benedito Paulo

E.M. Dr. Moacir Rezende

Regina Donizetti Marcolino

E.M. Dr. Moacir Rezende

Rita Nazaré Santos

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Rônita Luciana Chagas Pereira Leite

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Rosana Piedade Santos

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Rosângela Maraisa G. Ms Nascimento

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Rose Mary de Fátima Milani                                                                                                                              

E. M. São Sebastião

Roselania Reis Santana

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Rosely Lúcia da Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Roseny Caldeira Olímpio

E.M. Dr. Moacir Rezende

Rosiane da Silva

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Rozália Nazaré de Almeida

E.M. Dr. Moacir Rezende

Rubyanna Aparecida N Santana Azevedo                                                                                                                                                  

E.M. Dr. Moacir Rezende

Rubyanna Aparecida Naves S. Azevedo                                                                                                                                                   

E.M. Dr. Moacir Rezende

Sebastiana Aparecida Morais Barbosa

E.M. Dr. Moacir Rezende

Sebastiana Luiza Milani Freire

E.M. Dr. Moacir Rezende

Sheylla Regina Paixão Ferreira

E.M. Dr. Moacir Rezende

Silmara de Cássia Milani Galvão                                                                                                                              

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Silvana Aparecida Vilela

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Silvia Helena Bernardes Costa

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Silvio Soares Moreira

E.M. Dr. Moacir Rezende

Sirlani Aparecida Mantovani Branco

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Suely de Fátima Pereira S. Costa

E.M. Dr. Moacir Rezende

Tamirys Mayara Marques Caldeira

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Terezinha do Carmo Evangelista

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Terezinha Pereira de Rezende Silva                                                                             

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Vane Maria da Silva ( 1º cargo)

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Vane Maria da Silva ( 2º cargo)

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Vanessa Cristina Zacarias Florêncio

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Vanessa Padilha Ferreira Naves

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Vanisi do Carmo Santos                                                    

C.E.I.Profª Zuleica C. Reis

Vera Aparecida Gonçalves Andrade

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Vera Lúcia do Carmo de Jesus Mantovani

E.M.Prof.ª Lourdes Galvão

Veridiana Aparecida da Cruz

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

Vitar Juventina Fidélis

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Wander Sebastião Batista

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Wilza Helena de Oliveira

E.M.Prof.ª Wanderléia A.P. Nascimento

Zuleika Maria Reis Galvão Chagas

E.M.Arlindo Lopes de Oliveira

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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