Lei nº 2.669, de 27 de dezembro de 2018.
“Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2019”.
Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2019 está prevista em R$ 33.112.684,06 (trinta e três milhões, cento e doze mil seiscentos e oitenta e quatro reais seis centavos), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS
RECEITAS CORRENTES....................................................................R$ 35.812.213,50
Receita Tributária....................................................................................R$ 3.719.500,00
Receita de Contribuições.........................................................................R$ 540.000,00
Receita Patrimonial................................................................................. R$ 309.772,50
Receita Industrial.....................................................................................R$ 83.400,00
Receita de Serviços..................................................................................R$ 151.800,00
Transferências Correntes.........................................................................R$ 30.964.741,00
Outras Receitas Correntes........................................................................R$ 43.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 1.780.580,56
Alienação de Bens ..................................................................................R$ 20.000,00
Transferência de Capital..........................................................................R$ 1.760.580,56
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ....................................R$ 2.694.290,00
TOTAL DA RECEITA.......................................................................R$ 33.112.684,06
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Por Unidade Orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL...............................................................R$ 1.440.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL........................................................R$ 31.670.684,06
02.01 – Gabinete.......................................................................................R$ 695.893,00
02.01.02 – Gabinete..................................................................................R$ 459.147,00
02.01.02 – Procuradoria............................................................................R$ 236.746,00
02.02 – Secretaria M. de Planejamento, Administração e Finanças.........R$ 2.397.359,32
02.03 – Secretaria M. de Habitação, Promoção e Assistência Social.......R$ 584.294,00
02.03.01 – Secretaria M. de Hab., Promoção e Assistencial Social..........R$ 94.895,00
02.03.02 – Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente...R$ 404.853,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social................R$ 69.736,00
02.03.04 – Fundo Municipal Antidrogas..................................................R$ 14.810,00
02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social.......................................R$ 921.249,00
02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social..................................R$ 610.714,00
02.04.02 – Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados........R$ 310.535,00
02.05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................R$ 9.311.861,29
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos professores da Educação (FUNDE.....................................................R$ 4.740.580,00
02.05.02 – Educação Básica..................................................................... R$ 2.934.830,69
02.05.03 – Ensino Médio Profissionalizante e Superior..........................R$ 358.000,00
02.05.04 – Ensino Geral...........................................................................R$ 1.278.450,60
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde....................................................R$ 9.429.053,08
02.06.01 – Fundo municipal de Saúde.... ................................................R$ 6.896.053,08
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB............................................R$ 391.910,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ............................................R$ 1.226.090,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde PFVS..........................................R$ 118.000,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral...........................................R$ 797.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano......................R$ 5.126.545,36
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente............................................................. R$ 1.385.101,29
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo...................R$ 1.685.107,72
02.09.01 – Fundo Mun. Patrim. Hist. E Cultural de C. da Cachoeira R$ 742.860,00
02.09.02 – Esporte....................................................................................R$ 864.547,72
02.09.03 – Fundo M. de P.Hist. Cult. De C. da Cac/ICMS/Cultural.......R$ 77.700,00
02.10 – Controle Interno...........................................................................R$ 136.220,00
99 – Reserva de Contingência...................................................................R$ 2.000,00
TOTAL DA DESPESA......................... ..................................................R$ 33.112.684,06
Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, nos termos do art. 4º, 10, 14, 15 e 37, §§ 3º, 4º e 5º da Resolução Federal nº 43/2001 e nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma de lei específica.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 42 e 43, § 1ºda Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos no artigo 42, e nos incisos do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 3º - Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal serão repassados e, duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Carmo da Cachoeira, 27 de dezembro de 2018.
GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS
Prefeito Municipal