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Lei nº 2.552, de 24 de maio de 2017.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito  adicional especial."

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial até a importância de R$ 21.726,47 (vinte e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) para restituição de saldo do Convênio nº 1881 celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Saúde de Minas Gerais e o Município de Carmo da Cachoeira em 03/07/2014:

02                    PREFEITURA MUNICIPAL

06                    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05                    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SAÚDE GERAL

10                    SAÚDE

301                  ATENÇÃO BASICA

0033                SAÚDE PARA TODOS

1.132               AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

4490.9300       INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos:    

223 – Transferências de Convênios Vinculados à Saúde

R$ 21.726,47 (vinte e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)

Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

                            Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 24 de maio de 2017.

GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS

                Prefeito Municipal