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Decreto nº. 7.660, de 28 de dezembro de 2018.

“Determina a baixa de Bem do Patrimônio Público e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, com base no inciso IX,  do artigo 85, da Lei Orgânica e conforme Comunicação Interna 10/2018, emitidas pelo setor de Patrimônio;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a baixa dos patrimônios do município de Carmo da Cachoeira-MG abaixo relacionados, por motivo de doação:

Art. 2º - Fica determinado ao Setor de Patrimônio, a execução das medidas necessárias para a devida baixa do bem mencionado no artigo 1º no Patrimônio do Município de Carmo da Cachoeira.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira 28 de dezembro de 2018.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

Prefeito Municipal