Decreto nº 7.198, de 27 de dezembro de 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Godofredo José Caldeira Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 2.534, de 27 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.02 - FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANCA E DO ADOLES
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0009 - AMPARO E ASSIST.A CRIANCA E AO ADOLESCEN
1.021 - AQUIS.DE MOV/MAQ/UTENSILIOS P/CASA LAR/PISO MINEIRO.
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100 - Recursos Ordinários Valor: 600,00 (Seiscentos Reais)
TOTAL: 600,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SEC.MUN.HABIT.PROMOCAO E ASSIST.SOCIAL
02.03.03 - FUNDO MUN.DE HAB.DE INTERESSE SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
482 - HABITACAO URBANA
0003 - HABITACOES URBANAS
2.092 - AQ.MATERIAIS P/MELHORIA DE UNID.HABITACIONAIS/PADRÕES, ALUGUEIS, MAT.BENS E OUTROS SERV.P/DIST.GRATUITA
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 600,00 (Seiscentos Reais)
TOTAL: 600,00
Art.: 3º O Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 27 de dezembro de 2017.
GODOFREDO JOSE CALDEIRA REIS
Prefeito Municipal