O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira-MG, no uso de suas atribuições legais,
torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Processo
Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissional com
deficiência (PCD) para o cargo de Jardineiro, conforme o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, a Lei Municipal nº 1.742/2000, Lei nº 2.591/2017, e demais
legislações correlatas.
CONSIDERANDO:
Que a contratação por tempo determinado tem como fonte legal o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal;
Que é dever da Administração assegurar o cumprimento das ações afirmativas
previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
A necessidade temporária de excepcional interesse público para o desempenho
da função de Jardineiro na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente