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Carmo da Cachoeira
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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/11/2022 às 18h31
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Solicitação de baixa da inscrição municipal:
I – A empresa ou requerente pessoa física apresentará no balcão de atendimento requerimento contendo solicitação de baixa da empresa;
II – O processo será encaminhado ao fiscal competente que irá conferir os documentos cadastrais e proceder à revisão do ISSQN e Divida Ativa;
III – Caso não haja nenhum débito de ISSQN e TFF, o fiscal emite parecer ratificando o pedido de baixa. Caso haja débitos, o fiscal procede à
notificação para pagamento do imposto;
IV – Registra-se a baixa no sistema informatizado;
V – Emite-se certidão de baixa ao requerente;
VI – Arquiva-se o processo
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Serviço para:
CIDADÃO
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
 Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Edilaine de Fátima Olímpio
ATENDIMENTO:
Das 07:00 às 11:30 e das 12:30 às 16:00
ENDEREÇO:
Rua Dr. Veiga Lima, 582
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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