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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/07/2024 às 08h51
Carteira de Trabalho
Emissão de Carteira de Trabalho
Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Para emissão é necessário levar os seguintes documentos:
- 1ª Via: Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF e Comprovante de residência
- 2ª Via: Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, Comprovante de residência e CTPS original.
Atenção a foto da carteira é tirada na hora, porém a pessoa não pode estar com trajes como: regata, tomara que caia, blusa de alça ou decote.
* Em caso de perda ou roubo da CTPS original é obrigatório apresentar o Boletim de Ocorrência e a cópia da CTPS anterior (se não possuir a cópia, basta solicitar o número da carteira no INSS ou no último emprego)
Custos
Gratuito
Requisitos
Estrangeiro que cumpre os requisitos estabelecidos em legislação vigente.
Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.
Observações
Previsão de retirada da CTPS: 20 dias
ATENDIMENTO:
Atendimento apenas presencial. Rua doutor Veiga Lima 582.
 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Edilaine De Fatima Olimpio
ATENDIMENTO:
Das 07:00 às 11:30 e das 12:30 às 16:00
ENDEREÇO:
Rua Dr. Veiga Lima, 582
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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