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O que é a Controladoria Geral do Município?

A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável por coordenar, supervisionar e fortalecer o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Seu objetivo é assegurar a legalidade, a eficiência, a economicidade e a transparência na gestão dos recursos públicos, além de apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Missão

Garantir o uso responsável e eficiente dos recursos públicos, promovendo a transparência, o cumprimento das normas legais e a melhoria contínua da gestão pública municipal.

Principais Serviços Prestados ao Cidadão

1. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial

   • Verifica se a aplicação dos recursos públicos atende às exigências legais e aos princípios da boa gestão.

2. Auditorias Internas

   • Realiza auditorias periódicas para avaliar a regularidade dos atos administrativos, contratos e licitações.

3. Avaliação da Gestão Pública

   • Analisa a execução de programas e políticas públicas, verificando se as metas e objetivos planejados estão sendo cumpridos.

4. Acompanhamento dos Limites Legais

   • Avalia o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento, aplicação mínima em saúde e educação, conforme determina a LRF.

5. Controle da Legalidade e da Legitimidade dos Atos

   • Avalia se os atos administrativos seguem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6. Análise de Licitações e Contratos

   • Examina procedimentos licitatórios e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais normas.

7. Recebimento de Denúncias e Comunicação de Irregularidades

   • Recebe e analisa denúncias ou comunicações formais de possíveis irregularidades na gestão municipal.

8. Transparência e Prestação de Contas

   • Garante o acesso do cidadão às informações públicas e avalia se os agentes públicos estão cumprindo a obrigação de prestar contas (accountability).

Como Funciona a Atuação da Controladoria?

A atuação da CGM ocorre de forma:

• Prévia: antes da realização dos atos administrativos.

• Concomitante: durante a execução.

• Posterior: após a conclusão dos atos, mediante análise e auditoria.