Proteção Social Especial de Média Complexidade

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/09/2025 às 02h39

Assistência Social

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

O PAEFI é um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade, que tem como objetivo atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, entre outras. O serviço busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso a direitos e a superação das situações vividas.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

- Presencialmente na Secretaria Municipal de Habitação, Promoção e Assistência Social;
  Por encaminhamento de outros serviços (CRAS, Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, escolas, saúde etc.)
  Por telefone: (35)9 9949-4602
  E-mail da unidade: protecaoespecial@carmodacachoeira.mg.gov.br

Documentação

Documento pessoal (CPF/RG);
Comprovante de residência;
NIS (caso tenha);

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

Acolhimento inicial;
Escuta qualificada e registro da demanda;
Avaliação técnica da situação;
Elaboração do Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar;
Atendimentos psicossociais;
Encaminhamentos intersetoriais, quando necessário;
Acompanhamento periódico e avaliação do processo;
Encerramento com garantia de proteção adequada.

Requisitos

- Famílias e indivíduos com direitos violados;
  Crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de risco pessoal ou social;
  Pessoas em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (LA e PSC);
  Pessoas em situação de rua.

Justificativa

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
  Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
  Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009);
  Resolução Conjunta nº 01/2009 – CONANDA/CNAS.

Prazo para Atendimento

- Atendimento inicial: até 30 minutos após chegada à unidade;
  Demais atendimentos: conforme agendamento com equipe técnica.

Prioridades de Atendimento

Pessoas idosas;
Gestantes;
Pessoas com deficiência (PCD);
Crianças e adolescentes em situação de risco;
Mulheres vítimas de violência;

Forma de Acompanhamento

- Local: Secretaria Municipal de Habitação, Promoção e Assistência Social.
  Endereço: Rua Eugênio de Souza, 350, Centro.
  Horário de funcionamento: Segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 16h.