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Nota Fiscal Eletrônica

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/06/2023 às 09h54

REFIS

REFIS 2019

Autoriza a instituição de programa de Recuperação Fiscal do Município de Carmo da Cachoeira – REFIS Municipal e dá outras providências "
https://www.carmodacachoeira.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/237 (lei q dispõe sobre o refiz.

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CIDADÃO

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Formas de Acesso

Presencial

Comparecimento no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira

Documentação

RG
CPF
*Situações especiais poderão ocorrer, neste caso, os devidos esclarecimentos serão prestados pelos servidores do setor de Arrecadação

Justificativa

Um programa que visa a regularização do cidadão para com o Município.

Observações

O REFIS 2019 fica em vigor até 30/09/2019
O cidadão que optar pelo refiz, deve fazê-lo no dia que for quitar a primeira parcela, caso decida pelo parcelament

Responsável pelo serviço: