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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/07/2024 às 08h51
Impostos e Taxas
Solicitação do pagamento de ITBI
I – O contribuinte solicita ao Setor de Tributação, através de guia de transmissão Inter vivos, devidamente preenchida, a transferência do imóvel
desejado;
II – Depois de protocolado o pedido será transformado em processo e encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que emitirá
informações alusivas ao imóvel, como tamanho, localização, nome de quem está cadastrado o imóvel e confrontações;
III – Juntada as informações alusivas ao imóvel o processo será encaminhado ao Setor de Tributação para que se proceda à avaliação do imóvel
solicitado através de comissão instituída para esse fim;
IV – Após avaliação do imóvel, o Setor de Tributação verifica se existe débitos com a Prefeitura, se não, emite o DAM referente ao ITBI;
V – Após a comprovação do pagamento da DAM referente ao ITBI, o Setor de Tributação emite a Certidão Negativa de ITBI.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Observações
 Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Edilaine De Fatima Olimpio
ATENDIMENTO:
Das 07:00 às 11:30 e das 12:30 às 16:00
ENDEREÇO:
Rua Dr. Veiga Lima, 582
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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