Carmo da Cachoeira - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/09/2025 às 13h34

Impostos e Taxas

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

I – O contribuinte solicita ao Setor de Tributação, através de guia de transmissão Inter vivos, devidamente preenchida, a transferência do imóvel
desejado;
II – Depois de protocolado o pedido será transformado em processo e encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que emitirá
informações alusivas ao imóvel, como tamanho, localização, nome de quem está cadastrado o imóvel e confrontações;
III – Juntada as informações alusivas ao imóvel o processo será encaminhado ao Setor de Tributação para que se proceda à avaliação do imóvel
solicitado através de comissão instituída para esse fim;
IV – Após avaliação do imóvel, o Setor de Tributação verifica se existe débitos com a Prefeitura, se não, emite o DAM referente ao ITBI;
V – Após a comprovação do pagamento da DAM referente ao ITBI, o Setor de Tributação emite a Certidão Negativa de ITBI.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Endereço: Rua Dr Veiga Lima, 582. Centro – Carmo da Cachoeira (MG)
Horário: 7:00 as 11:30 e 12:30 as 16:00. De segunda a sexta.

Documentação

• Cópia atualizada da matrícula do imóvel (expedida a menos de 30 dias);

• Caso a aquisição do imóvel seja realizado com recursos através de financiamento: cópia da opção de compra/venda onde constem discriminados os valores de recurso próprio, valor FGTS e valor financiado. Bem como, discriminar se o valor do financiamento é oriundo do Sistema Financeiro de Habitação (por exemplo: Minha Casa Minha Vida).

• Caso a aquisição do imóvel seja através de leilão ou adjudicação: cópia da carta de arrematação e/ou Documentos que comprovem o processo.

Custos

Não possui taxas, apenas a cobrança do imposto que é 2% do valor de avaliação do imóvel e em caso de programas habitacionais é isento de imposto.

Etapas do Serviço

Encaminhar ao Setor de Tributos através do e-mail tributacao@carmodacachoeira.mg.gov.br ou de forma presencial no Setor de tributos da Prefeitura Municipal guia de ITBI preenchida em 2 vias e a matrícula atualizada do imóvel. Após o recebimento, se a documentação estiver de acordo a Comissão de Avaliações terá até 10 dias para fazer a avaliação do imóvel. Será respondido o e-mail do contribuinte com o envio da guia para recolhimento do imposto. Após confirmação do pagamento do ITBI, o contribuinte poderá retirar no setor a documentação para ser encaminhada ao Tabelionato.

Justificativa

Lei 001 de 29 de setembro de 2009

Prazo para Atendimento

Até 10 dias

Forma de Acompanhamento

Presencial na sede da Secretaria, telefone (35) 997174606 e e-mail instituciona ltributacao@carmodacachoeira.mg.gov.br.

Observações

Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

Arquivos Vinculados