Data: 19/12/2013
Situação: Em vigor
“Altera as Leis Municipais nº 2.298, de 5 de
março de 2013; Lei 2.299, de 5 de março de
2013; Lei 2.316, de 1º de julho de 2013; Lei
2.317, de 1º de julho de 2013; Lei 2.318, de 1º
de julho de 2013; Lei 2.320, 8 de julho de 2013;
Lei 2.330, de 13 de agosto de 2013; Lei 2.331,
de 10 de setembro de 2013, e dá outras
providências.”