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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/05/2024 às 19h19
Alistamento Militar
Alistamento Militar
É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.
Documentação
  • certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
    comprovante de residência ou declaração assinada; e
    convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.
Requisitos
Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
Observações

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
    Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
    Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
    Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
    Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
    Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
    Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
    Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
ATENDIMENTO:
 Das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Edilaine De Fatima Olimpio
ATENDIMENTO:
Das 07:00 às 11:30 e das 12:30 às 16:00
ENDEREÇO:
Rua Dr. Veiga Lima, 582
Seta
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